Flashcard FC163669
Qual é a ordem entre a previsão da receita e a fixação da despesa no processo orçamentário público?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a ordem entre a previsão da receita e a fixação da despesa no processo orçamentário público?
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Resposta
A previsão de receitas precede e serve de fundamento para a fixação do montante de despesas na Lei Orçamentária Anual.
• Previsão: Estimativa do que se espera arrecadar, que serve de parâmetro para elaborar e limitar as despesas do orçamento.
• Lançamento: Ato administrativo que constitui o crédito tributário ao apurar o fato gerador e calcular o tributo devido, ocorrendo após a previsão e antes da arrecadação.
• Arrecadação: Recebimento efetivo dos recursos pelo ente público.
Veja como foi cobrado:
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