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Flashcard FC163670

Qual a importância do princípio da unidade de tesouraria no recolhimento das receitas públicas?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Estágios da Receita Pública, responda:

Qual a importância do princípio da unidade de tesouraria no recolhimento das receitas públicas?
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Resposta

O princípio da unidade de tesouraria centraliza os valores arrecadados na conta do Tesouro, garantindo disciplina e controle no uso dos recursos públicos.

• Centralização: evita fragmentação em caixas especiais e mantém o caixa único do Tesouro para programação financeira e controle dos recursos.
• Controle: assegura maior fiscalização, evita dispersão de saldos e facilita a prestação de contas.
• Execução orçamentária: facilita a execução orçamentária ao concentrar recursos para planejamento financeiro.
• Regime de caixa: alinha o ingresso das receitas ao regime de caixa adotado, preservando disciplina nos recolhimentos.





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