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Flashcard FC163671

Qual a importância da previsão de receitas na elaboração do orçamento público?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Estágios da Receita Pública, responda:

Qual a importância da previsão de receitas na elaboração do orçamento público?
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Resposta

A previsão de receitas estima os recursos disponíveis e condiciona a fixação das despesas, permitindo estabelecer limites compatíveis com a capacidade de arrecadação e com o princípio do equilíbrio.

• Fixação das despesas: serve de base para estabelecer limites compatíveis com a capacidade de arrecadação e o princípio do equilíbrio.
• Necessidades de financiamento: permite avaliar superávit ou déficit e a necessidade de operações de crédito ou uso de caixa.
• Planejamento fiscal: orienta a Lei Orçamentária Anual e a programação financeira.





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