Flashcard FC163672
Qual é a função do lançamento da receita pública no reconhecimento do crédito tributário pelo Estado?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a função do lançamento da receita pública no reconhecimento do crédito tributário pelo Estado?
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Resposta
O lançamento constitui administrativamente o crédito tributário, formalizando a obrigação tributária em favor da Fazenda Pública.• Ato da repartição: ato da repartição competente que verifica a ocorrência do fato gerador.
• Confirmação do crédito: confirma a procedência do crédito fiscal.
• Identificação do devedor: identifica a pessoa devedora responsável pelo débito.
• Registro do débito: registra ou inscreve o débito em favor da Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
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