Flashcard FC163681
Qual é a diferença principal entre o estágio de previsão e o de execução da receita pública?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a diferença principal entre o estágio de previsão e o de execução da receita pública?
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Resposta
A previsão é etapa de estimativa e planejamento orçamentário, enquanto a execução da receita abrange atos posteriores de constituição, arrecadação e recolhimento dos recursos.
• Previsão: integra a elaboração da proposta e da Lei Orçamentária Anual, sendo fase prévia de estimativa conforme o MCASP e a legislação fiscal.
• Execução: envolve o lançamento (constituição do crédito tributário), a arrecadação pelo agente arrecadador e o recolhimento ao Tesouro, nos termos da Lei 4.320/1964 e do CTN.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162840
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