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Flashcard FC163687

O que é o princípio da unidade de tesouraria e qual sua importância?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Estágios da Receita Pública, responda:

O que é o princípio da unidade de tesouraria e qual sua importância?
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Resposta

É a exigência de concentração das receitas na conta única do Tesouro do ente federativo responsável, mediante o recolhimento dos valores arrecadados, assegurando a centralização da gestão da receita.

• Concentração das receitas: exige a coleta em conta única do Tesouro, vedando caixas especiais para evitar fragmentação dos recursos.
• Controle e programação: permite controle e programação financeira uniformes para a gestão do ente federativo.
• Responsabilidade pela arrecadação: facilita a responsabilização sobre a arrecadação e evita dispersão de recursos.





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