Flashcard FC163688
Qual a diferença entre previsão da receita e lançamento da receita?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença entre previsão da receita e lançamento da receita?
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Resposta
A previsão é a fase de planejamento e estimação prospectiva da receita, enquanto o lançamento é o ato administrativo posterior ao fato gerador que constitui o crédito tributário.• Previsão: é a fase de planejamento em que se estima o quanto se espera arrecadar para integrar a proposta da Lei Orçamentária Anual.
• Lançamento: é ato administrativo da repartição competente que, após ocorrido o fato gerador, verifica a procedência do crédito, identifica o devedor e inscreve o débito, constituindo o crédito tributário.
• Arrecadação: é o recebimento pelo agente arrecadador.
• Recolhimento: é a transferência ao Tesouro.
Veja como foi cobrado:
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