Flashcard FC163691
Quais receitas devem ser obrigatoriamente objeto de lançamento na receita pública?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais receitas devem ser obrigatoriamente objeto de lançamento na receita pública?
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Resposta
Devem ser objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.• Impostos diretos: são objeto de lançamento conforme o art. 52 da Lei 4.320/64, devendo ser registrados para previsão, arrecadação e controle da receita pública.
• Outras rendas: quaisquer receitas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato devem ser lançadas para formalização do crédito orçamentário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162850
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