Flashcard FC163693
Qual a importância do princípio da unidade de tesouraria na etapa do recolhimento da receita pública?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a importância do princípio da unidade de tesouraria na etapa do recolhimento da receita pública?
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Resposta
O princípio exige que, na fase de recolhimento, os valores arrecadados sejam transferidos para a conta única do Tesouro, garantindo centralização e controle pelo ente público.
• Base legal: o art. 56 da Lei nº 4.320/1964 determina a observância do princípio e veda fragmentação em caixas especiais.
• Centralização: garante a centralização do fluxo financeiro e evita caixas especiais.
• Controle: assegura o controle pelo ente público e evita desvios.
• Programação financeira: possibilita programação financeira e gestão do caixa.
• Liquidez: assegura liquidez para cumprimento das obrigações.
• Transparência: facilita a conciliação contábil e a transparência na gestão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162852
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