Flashcard FC163695
Qual a diferença fundamental entre os estágios de previsão e de lançamento da receita pública?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença fundamental entre os estágios de previsão e de lançamento da receita pública?
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Resposta
O estágio de previsão é estimativo e voltado ao planejamento orçamentário, enquanto o lançamento é um ato administrativo que constitui o crédito tributário após o fato gerador.• Previsão: aplica-se na elaboração da LOA, estima-se quanto se pretende arrecadar, é fase de planejamento e projeção segundo o MCASP e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Lançamento: é ato administrativo previsto na Lei 4.320/1964 e no Código Tributário Nacional que verifica a procedência do crédito, identifica o sujeito passivo e inscreve o débito, procedimento que ocorre após o fato gerador.
Veja como foi cobrado:
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