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Flashcard FC163696

Qual é a sequência correta entre a previsão das receitas públicas e a fixação das despesas no planejamento orçamentário?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Estágios da Receita Pública, responda:

Qual é a sequência correta entre a previsão das receitas públicas e a fixação das despesas no planejamento orçamentário?
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Resposta

A previsão de receitas precede a fixação das despesas no planejamento orçamentário.

• Previsão de receitas: estimativa usada para balizar a elaboração da LDO e da LOA e base para fixar o montante de despesas no orçamento.
• Fixação das despesas: definição do montante de despesas nas leis orçamentárias, posterior à previsão de receitas.
• Execução: etapa posterior à fixação, onde as despesas são efetivamente realizadas.
• Lançamento: ato administrativo de constituição do crédito tributário, realizado ao identificar o fato gerador e calcular o valor devido, vinculado ao processo de arrecadação.





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