Flashcard FC163701
Qual a destinação mínima obrigatória dos recursos provenientes da cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa pelos municípios?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a destinação mínima obrigatória dos recursos provenientes da cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa pelos municípios?
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Resposta
Resposta: Pelo menos 50% deve ser destinado ao regime de previdência social, aplicando o restante em despesas com investimentos.• Regime de previdência: aplicar pelo menos 50% dos recursos ao regime de previdência social municipal.
• Despesas com investimentos: aplicar o restante dos recursos em despesas com investimentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162860
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em