Flashcard FC163703
O que caracteriza a inscrição em dívida ativa e quais são os principais meios de recuperação pela Fazenda Pública?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que caracteriza a inscrição em dívida ativa e quais são os principais meios de recuperação pela Fazenda Pública?
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Resposta
A inscrição em dívida ativa ocorre quando créditos da Fazenda Pública não pagos no vencimento, com certeza e liquidez apuradas, são formalmente inscritos para cobrança, tornando-se direito exigível e reconhecidos contabilmente no ativo.
• Protesto extrajudicial: permite a cobrança e pressão sobre o devedor para pagamento dos créditos inscritos.
• Parcelamento administrativo: possibilita o pagamento parcelado dos débitos pela administração.
• Execução fiscal: promove a cobrança judicial dos créditos inscritos pela Fazenda Pública.
• Impacto fiscal: recuperar esses valores aumenta as disponibilidades de caixa, contribuindo para o equilíbrio fiscal e financiamento de políticas públicas.
• Dívida ativa e pública: dívida ativa são créditos no ativo, distinta da dívida pública que figura no passivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162862
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