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Flashcard FC163705

Qual órgão é responsável pela apuração e inscrição da dívida ativa da União?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Dívida Ativa, responda:

Qual órgão é responsável pela apuração e inscrição da dívida ativa da União?
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Resposta

A apuração e inscrição da Dívida Ativa da União cabem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: órgão responsável pela gestão, inscrição e cobrança, na esfera administrativa e judicial, dos créditos tributários e não tributários inscritos.





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