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Flashcard FC163707

Como é tratado contabilmente o recebimento de bens para quitação de dívida ativa inscrita?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Dívida Ativa, responda:

Como é tratado contabilmente o recebimento de bens para quitação de dívida ativa inscrita?
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Resposta

O recebimento de bens para quitação de dívida ativa inscrita reconhece receita orçamentária no momento do recebimento e, patrimonialmente, constitui operação permutativa entre elementos do ativo, com baixa do crédito inscrito e incorporação do bem ao patrimônio.

• Lançamento contábil: Débito: Bem (Ativo) / Crédito: Dívida Ativa (Ativo).
• Despesa orçamentária: Pode haver previsão de despesa quando for exigida abertura de dotação específica, conforme MCASP.





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