Flashcard FC163710
Quais requisitos para inscrever um crédito da Fazenda em dívida ativa?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais requisitos para inscrever um crédito da Fazenda em dívida ativa?
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Resposta
Para inscrever um crédito da Fazenda em dívida ativa é necessário que ele apresente certeza e liquidez e seja formalmente registrado, possibilitando a cobrança administrativa ou judicial e o reconhecimento contábil como ativo.
• Certeza: existência e exigibilidade do crédito comprovadas, que autorizam sua inscrição em registro próprio.
• Liquidez: valor determinado do crédito que permite a quantificação para inscrição.
• Inscrição: registro formal em cadastro próprio, conforme art. 39 da Lei nº 4.320/1964 e normas do MCASP, que viabiliza a cobrança e o reconhecimento contábil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162869
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