Flashcard FC163713
O que é a inscrição da dívida ativa e qual seu papel na cobrança judicial pela Fazenda Pública?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que é a inscrição da dívida ativa e qual seu papel na cobrança judicial pela Fazenda Pública?
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Resposta
A inscrição da dívida ativa é o ato formal que registra o débito não pago em favor da Fazenda Pública, constituindo o reconhecimento administrativo do crédito tributário ou do crédito não tributatório.
• Presunção: A inscrição confere ao débito presunção de certeza e liquidez, presumindo apurados o valor e a exigibilidade e dispensando a demonstração completa do título em juízo inicialmente.
• Execução fiscal: A inscrição habilita o ente público a promover a cobrança judicial por meio da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/1980, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
• Título executivo: A inscrição transforma o crédito em título executivo administrativo apto à cobrança judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162872
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