Flashcard FC163714
Qual requisito fundamental para inscrever um crédito da Fazenda Pública em dívida ativa?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual requisito fundamental para inscrever um crédito da Fazenda Pública em dívida ativa?
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Resposta
O requisito é a prévia apuração da liquidez e da certeza do crédito.
• Liquidez: indica que o valor é mensurável e determinado para possibilitar a cobrança administrativa ou judicial.
• Certeza: comprova a existência do crédito e a identificação do devedor antes da inscrição em dívida ativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162873
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em