O que caracteriza a dívida ativa no patrimônio público e qual é a condição para sua inscrição em registros específicos?

Resposta

A dívida ativa integra o ativo público e representa os créditos da fazenda pública, tributários ou não, não pagos na data do vencimento, que foram constatados como líquidos e certos. Esses créditos só se tornam dívida ativa após serem formalmente inscritos em registros próprios para fins de cobrança administrativa ou judicial.

Exemplo: Imagine que um município tem um débito tributário relativo ao IPTU que não foi pago pelo contribuinte dentro do prazo. Após a verificação da existência do débito e confirmação de seu valor (liquidez e certeza), o município inscreve esse crédito em dívida ativa para que possa cobrar judicialmente ou por meio da dívida ativa da receita municipal. Isso significa que esse crédito agora faz parte do ativo municipal e poderá ser cobrado de forma mais efetiva.