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Flashcard FC163720

Qual a diferença fundamental entre restos a pagar e dívida ativa?

Receita Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Dívida Ativa, responda:

Qual a diferença fundamental entre restos a pagar e dívida ativa?
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Resposta

Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas ou canceladas até 31/12, enquanto dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública não recebidos e inscritos para cobrança administrativa ou judicial.

• Restos a pagar: são despesas empenhadas e não pagas ou canceladas até 31/12, podendo ser processados (liquidadas) ou não processados (a liquidar).
• Dívida ativa: são créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública não recebidos no prazo legal e inscritos para cobrança administrativa ou judicial.





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