Flashcard FC163722
O que caracteriza a inscrição de um crédito tributário em dívida ativa e qual sua finalidade para o ente público?
Receita Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza a inscrição de um crédito tributário em dívida ativa e qual sua finalidade para o ente público?
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Resposta
A inscrição em dívida ativa ocorre quando o crédito tributário não é pago no prazo legal, possuindo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Essa inscrição tem a finalidade de formalizar o débito para que o ente público possa cobrar judicialmente ou extrajudicialmente essa dívida, representando valores a receber que não foram pagos no exercício.Exemplo: Imagine que um município lançou R$ 500.000 de impostos prediais no ano, mas metade desse valor não foi recolhido até o vencimento. Os R$ 250.000 não pagos serão inscritos em dívida ativa, formalizando o débito para cobrança futura. Assim, o município poderá iniciar procedimentos administrativos e judiciais para recuperar esses valores, mantendo sua responsabilidade fiscal e controle sobre a receita pública.
Esse mecanismo assegura que os créditos tributários sejam contabilizados corretamente e que a administração pública realize a cobrança efetiva dos valores devidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162881
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