Flashcard FC163726
Qual a diferença quanto à necessidade de autorização legislativa entre despesa orçamentária e devolução de ingressos extraorçamentários?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença quanto à necessidade de autorização legislativa entre despesa orçamentária e devolução de ingressos extraorçamentários?
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Resposta
A devolução de ingressos extraorçamentários não exige autorização legislativa, ao passo que a despesa orçamentária depende de dotação e de autorização legislativa para sua execução.
• Devolução de ingressos: envolve recursos temporários dos quais o Estado é mero depositário, não integra a LOA e não se sujeita a autorização legislativa.
• Despesa orçamentária: depende de dotação e de autorização legislativa para sua execução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162885
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