Flashcard FC163731
Qual é a condição essencial para a realização da despesa orçamentária pública?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a condição essencial para a realização da despesa orçamentária pública?
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Resposta
A condição essencial é a autorização legislativa na forma de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual ou mediante créditos adicionais.• Autorização legislativa: A despesa depende de dotação orçamentária consignada em lei, sob pena de irregularidade e vedação, salvo abertura de créditos prevista em lei.
• Fases da execução: A execução envolve reserva de dotação, emissão de empenho, liquidação e pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162890
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