Flashcard FC163732
Por que a emissão de papel moeda não é incluída na Lei Orçamentária Anual?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que a emissão de papel moeda não é incluída na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
Porque são operações financeiras extraorçamentárias que não geram efeitos orçamentários e, portanto, não integram a LOA.• Natureza financeira: Emissões de papel moeda representam entradas e saídas de caráter financeiro registradas nos controles monetários e patrimoniais, não gerando efeitos orçamentários.
• Operações extraorçamentárias: Por isso são classificadas como operações extraorçamentárias pela Lei nº 4.320/1964 (art. 57) e pelos normativos contábeis, ficando fora do escopo da LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162891
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