Flashcard FC163733
Qual a necessidade de autorização legislativa para despesas relacionadas a ingressos extraorçamentários na gestão financeira pública?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a necessidade de autorização legislativa para despesas relacionadas a ingressos extraorçamentários na gestão financeira pública?
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Resposta
Não é necessária autorização legislativa para despesas decorrentes de ingressos extraorçamentários, pois essas transações não integram a lei orçamentária anual e não envolvem dotação orçamentária específica.Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros que transitam pela contabilidade sem afetar diretamente a execução orçamentária, por exemplo, depósitos judiciais que o ente público recebe e precisa devolver. Como não utilizam a programação orçamentária, sua devolução não demanda aprovação legislativa prévia, diferentemente das despesas previstas em dotação orçamentária.
Exemplo: imagine um órgão público que recebe um valor referente a caução feita por um fornecedor para garantia de contrato. Esse depósito não faz parte do orçamento anual. Quando o contrato termina, o órgão devolve essa caução ao fornecedor. Essa devolução é uma operação extraorçamentária e não necessita de autorização legislativa, porque não consome dotação orçamentária prevista na lei anual.
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