Flashcard FC163744
Qual o requisito legal para alterações significativas nos programas orçamentários durante o exercício financeiro?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o requisito legal para alterações significativas nos programas orçamentários durante o exercício financeiro?
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Resposta
Alterações significativas nos programas orçamentários dependem de autorização legislativa, pois a reconfiguração da estrutura programática integra a Lei Orçamentária Anual e não pode ser feita unilateralmente pelo Executivo.• Lei Orçamentária Anual: Alterações de programas ou de suas finalidades exigem modificação por lei, não ato administrativo do Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162903
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