Flashcard FC163768
Qual é a principal diferença entre despesa orçamentária e despesa extraorçamentária na classificação da despesa pública?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a principal diferença entre despesa orçamentária e despesa extraorçamentária na classificação da despesa pública?
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Resposta
A despesa orçamentária depende de autorização legislativa e deve estar prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), enquanto a despesa extraorçamentária não está prevista na LOA e não requer autorização legislativa no exercício corrente. A despesa orçamentária refere-se aos gastos que necessitam de previsão e autorização na LOA, como comandos administrativos para aquisição de bens ou pagamento de serviços durante o exercício financeiro. Já as despesas extraorçamentárias correspondem a obrigações financeiras reconhecidas, mas não liquidadas no exercício anterior, que são pagas posteriormente sem passar pela LOA do exercício atual. Exemplo: Suponha que uma prefeitura tenha recebido uma fatura de energia elétrica referente ao mês anterior, mas que só foi paga no exercício seguinte. O pagamento dessa fatura será uma despesa extraorçamentária (restos a pagar), pois já foi comprometida no orçamento anterior, não requerendo autorização legislativa na LOA atual para sua quitação. Já a compra de materiais escolares para o ano corrente precisa estar prevista na LOA, configurando uma despesa orçamentária.Veja como foi cobrado:
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