Flashcard FC168008
Qual a autonomia dos entes federativos para definir a estrutura programática da despesa orçamentária?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a autonomia dos entes federativos para definir a estrutura programática da despesa orçamentária?
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Resposta
Os entes federativos têm autonomia para instituir sua própria estrutura programática, códigos e identificação, devendo, porém, organizar as despesas por programas e ações vinculados ao PPA.• Programas e ações: É obrigatório que União, Estados, DF e Municípios organizem seus trabalhos por programas e ações vinculados ao PPA.
• Estrutura própria: Cada ente deve instituir em atos próprios sua estrutura programática, códigos e identificação nos termos da Portaria MOG nº 42/1999 e do MCASP.
• Codificação única: Não há uma codificação única imposta entre todos os entes, impossibilitando uma consolidação automática por um código comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163816
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