Flashcard FC168039
Qual a importância do empenho na execução da despesa pública, inclusive quando créditos adicionais são abertos por decreto?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a importância do empenho na execução da despesa pública, inclusive quando créditos adicionais são abertos por decreto?
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Resposta
O empenho é obrigatório porque reserva a verba e assegura a existência da dotação antes do pagamento, mesmo quando os créditos adicionais são abertos por decreto.• Empenho: reserva da verba e garantia legal da existência da dotação para a obrigação do governo.
• Lei 4.320/64: o Art. 59 limita o empenho aos créditos concedidos e o Art. 60 veda despesa sem prévio empenho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163847
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