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Flashcard FC168043

Qual a diferença entre empenho ordinário e empenho estimativo?

Despesa Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Estágios da Despesa Pública, responda:

Qual a diferença entre empenho ordinário e empenho estimativo?
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Resposta

O empenho ordinário destina-se a obrigações de valor fixo e pagamento único, enquanto o empenho estimativo é aplicado a despesas cujo montante não pode ser previamente conhecido.

• Empenho ordinário: usado para obrigações de valor fixo e pagamento único.
• Empenho estimativo: aplicado a despesas de montante incerto, como fornecimentos contínuos de água, energia e combustíveis.
• Empenho global: utilizado para obrigações contratuais parceladas.
• Limites orçamentários: mesmo com empenho estimativo, é obrigatório respeitar os créditos orçamentários e créditos adicionais do órgão conforme MCASP.





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