Flashcard FC168046
Em que estágio ocorre a fixação dos limites de gastos autorizados por lei?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que estágio ocorre a fixação dos limites de gastos autorizados por lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A fixação dos limites de gastos ocorre com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).• Lei Orçamentária Anual: define os limites e autoriza a execução dos gastos, integrando o processo de planejamento previsto no Art. 165 da CF, que inclui PPA, LDO e LOA.
• Créditos adicionais: abertura permitida em lei para suplementações e remanejamentos que ajustam o orçamento durante o exercício sem violar a autorização legislativa original.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163854
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em