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Flashcard FC168065

Qual a diferença fundamental entre liquidação e pagamento da despesa pública?

Despesa Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Estágios da Despesa Pública, responda:

Qual a diferença fundamental entre liquidação e pagamento da despesa pública?
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Resposta

A liquidação verifica o direito do credor quanto à existência, natureza e montante do crédito, enquanto o pagamento é a entrega efetiva do numerário ou crédito ao credor, realizada apenas após a liquidação.

• Liquidação: verificação do direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos, confirmando existência, natureza e montante do crédito, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
• Pagamento: efetiva entrega de numerário ou crédito ao credor por cheque, ordem de pagamento ou transferência, que satisfaz o crédito e só pode ocorrer após a liquidação regular.





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