Flashcard FC168066
É permitida a realização de empenho global para despesas contratuais sujeitas a parcelamento?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitida a realização de empenho global para despesas contratuais sujeitas a parcelamento?
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Resposta
Não, é permitida a realização de empenho global para despesas contratuais sujeitas a parcelamento.• Base legal: A Lei n.º 4.320/1964 autoriza o registro global para despesas contratuais ou outras sujeitas a parcelamento.
• Empenho global: Registra a obrigação pelo valor total do contrato, com pagamentos conforme o cronograma de parcelas.
• Finalidade: Facilita o planejamento e assegura a existência de dotação para a obrigação contratual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163874
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