Flashcard FC168068
Qual a importância do empenho prévio e como ele garante a legalidade da despesa pública?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a importância do empenho prévio e como ele garante a legalidade da despesa pública?
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Resposta
O empenho prévio vincula a dotação e garante o controle dos gastos, impedindo a execução de despesa sem reserva orçamentária e assegurando a legalidade da gestão orçamentária.
• Fundamento legal: o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 veda a execução de despesa sem empenho, obrigando a reserva da dotação antes da realização do gasto.
• Empenho estimativo: quando o montante é incerto, o art. 60, §2º autoriza empenho por estimativa para legalizar despesas por valor previsto estimado.
Veja como foi cobrado:
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