Flashcard FC168079
Qual é a importância do estágio de liquidação da despesa pública para a realização do pagamento?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a importância do estágio de liquidação da despesa pública para a realização do pagamento?
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Resposta
A liquidação verifica o direito adquirido pelo credor com base em títulos e documentos e constitui condição prévia para o pagamento da despesa.
• Empenho: cria a obrigação para o ente público e reserva a dotação orçamentária para o gasto.
• Liquidação: consiste na verificação do direito do credor com base em títulos e documentos comprobatórios, como notas fiscais, medições ou contratos, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64.
• Pagamento: só pode ser efetuado após a regular liquidação, conforme art. 62 da Lei 4.320/64, evitando pagamentos indevidos e preservando o princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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