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Flashcard FC168086

Qual a importância do prévio empenho e quando se admite o empenho por estimativa?

Despesa Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Estágios da Despesa Pública, responda:

Qual a importância do prévio empenho e quando se admite o empenho por estimativa?
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Resposta

O prévio empenho veda a realização de despesa sem a prévia vinculação dos créditos orçamentários.



• Prévio empenho: garante a vinculação dos créditos orçamentários antes do gasto, vedando a despesa sem empenho prévio.
• Empenho por estimativa: admite-se quando o montante da despesa não puder ser previamente determinado, como em serviços contínuos ou variáveis.





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