Flashcard FC168093
Qual a finalidade do empenho por estimativa no processo de execução da despesa pública?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a finalidade do empenho por estimativa no processo de execução da despesa pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O empenho por estimativa destina-se a possibilitar a reserva orçamentária para despesas cujo montante final não pode ser previamente fixado.• Despesas indetermináveis: aplica-se quando o valor da despesa não pode ser previamente fixado, exigindo-se empenho por estimativa para cobertura futura.
• Casos aplicáveis: contratos e fornecimentos de valor variável ao longo do tempo, como serviços contínuos ou medições futuras.
• Exigências legais: só é permitido se houver dotação orçamentária compatível e observância dos limites e procedimentos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163901
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em