Flashcard FC168119
Quando créditos especiais autorizados no final do exercício podem ser reabertas sem inscrição em restos a pagar?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando créditos especiais autorizados no final do exercício podem ser reabertas sem inscrição em restos a pagar?
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Resposta
Podem ser reabertas no exercício seguinte sem inscrição em restos a pagar quando a autorização do crédito especial for promulgada nos últimos quatro meses do exercício e forem reabertas nos limites de seus saldos.• Dispositivo constitucional: art. 167, §2º da Constituição Federal autoriza exceção à anualidade para créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses, permitindo sua reabertura no exercício seguinte dentro dos saldos remanescentes.
• Restos a pagar: inscrevem-se despesas empenhadas e não liquidadas com serviço ou fornecimento pendente de verificação ou prazo de cumprimento ainda vigente, não sendo a inscrição automática nos casos previstos acima.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163927
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