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Flashcard FC168120

O que são restos a pagar e como são classificados na contabilidade pública?

Despesa Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Restos a Pagar (RAP), responda:

O que são restos a pagar e como são classificados na contabilidade pública?
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Resposta

Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12, conforme a Lei 4.320/64.

• Definição: Despesas empenhadas e não pagas até 31/12, conforme Lei 4.320/64.
• Processados: Despesas liquidadas e aptas ao pagamento.
• Não processados: Despesas não liquidadas, dependentes de comprovação documental e do reconhecimento do fato gerador.
• Inscrição no MCASP: Não processados podem ser inscritos "a liquidar" se o fato gerador não ocorreu, ou "em liquidação" se ocorreu antes do fim do exercício.
• Fórmulas: Restos a pagar = Empenhos líquidos - Despesas pagas. RAP processados = Despesas liquidadas - Despesas pagas.




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