Qual é o procedimento adotado com os restos a pagar não processados que não forem liquidados após um determinado período e quais são as exceções para esse bloqueio?

Resposta

Os restos a pagar não processados que não forem liquidados devem ser bloqueados no dia 30 de junho do segundo ano subsequente ao da inscrição.

Contudo, despesas consideradas prioritárias, conforme norma específica, estão excetuadas desse bloqueio para garantir a continuidade dos serviços essenciais.

Exemplo: Imagine que uma dívida referente a despesas com manutenção de estradas foi inscrita em restos a pagar em 2022 como não processada, mas não foi liquidada até 30 de junho de 2024. Neste caso, essa despesa deverá ser bloqueada para evitar a perpetuação da obrigação sem pagamento. Por outro lado, restos a pagar referentes a programas de assistência social que recebam tratamento prioritário conforme norma específica não sofrerão esse bloqueio, garantindo a continuidade da prestação desses serviços essenciais.