Flashcard FC168122
Como devem ser contabilizados os empenhos não liquidados de créditos com vigência plurianual quanto aos restos a pagar?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como devem ser contabilizados os empenhos não liquidados de créditos com vigência plurianual quanto aos restos a pagar?
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Resposta
Devem ser computados como restos a pagar apenas no último exercício da vigência do crédito.Conforme a Lei nº 4.320/64, art. 36, parágrafo único, os empenhos vinculados a créditos com vigência plurianual que ainda não tenham sido liquidados só são inscritos como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163930
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