Flashcard FC168124
Como o pagamento de Restos a Pagar afeta o orçamento do exercício atual?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como o pagamento de Restos a Pagar afeta o orçamento do exercício atual?
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Resposta
Pagamentos de Restos a Pagar são tratados como dispêndio extraorçamentário no exercício atual, pois referem‑se a despesas empenhadas em exercícios anteriores e liquidadas ou pagas no exercício seguinte.
• Empenho e pagamento: O empenho ocorre no exercício N, a obrigação é reconhecida nesse exercício e o desembolso ocorre no exercício N+1.
• Origem da despesa: Não decorre da dotação orçamentária do exercício corrente, pertencendo a exercício anterior e, portanto, sendo extraorçamentário.
• Rastreabilidade: Mantém a vinculação entre o empenho do exercício anterior e o pagamento no exercício seguinte.
Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em