Flashcard FC168125
O que caracterizam os Restos a Pagar Não Processados e qual condição impede a anulação do empenho?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracterizam os Restos a Pagar Não Processados e qual condição impede a anulação do empenho?
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Resposta
Restos a Pagar Não Processados são empenhos cujas obrigações não foram liquidadas ao final do exercício, e o empenho não é anulado quando ainda houver prazo vigente para cumprimento da obrigação pelo credor.• Restos a Pagar Não Processados: empenhos inscritos quando a liquidação não foi concluída no exercício para preservar o direito do credor e permitir liquidação posterior.
• Prazo vigente: existência de prazo em curso para o credor cumprir a obrigação impede a anulação do empenho em 31 de dezembro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163933
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em