Flashcard FC168127
Qual a diferença entre restos a pagar processados e não processados e quando podem ser cancelados?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença entre restos a pagar processados e não processados e quando podem ser cancelados?
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Resposta
Restos a pagar processados já foram liquidados; os não processados não passaram pela fase de liquidação.
• Restos a pagar processados: já passaram pela liquidação, com confirmação do fato gerador, apuração do objeto e reconhecimento do crédito, produzindo reflexo patrimonial definitivo, portanto o simples cancelamento não é admissível sem fundamento legal ou decisão administrativa ou judicial.
• Restos a pagar não processados: não passaram pela fase de liquidação, não havendo reconhecimento definitivo do crédito.
• Hipóteses de cancelamento: apenas se admite anular ou cancelar quando comprovada nulidade, erro material, fraude ou outra situação que afete a validade do negócio jurídico, observando devido processo e princípios da legalidade e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163935
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