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Flashcard FC168132

Qual a diferença entre restos a pagar processados e não processados e por que os não processados não podem ser pagos antes da liquidação?

Despesa Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Restos a Pagar (RAP), responda:

Qual a diferença entre restos a pagar processados e não processados e por que os não processados não podem ser pagos antes da liquidação?
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Resposta

Restos a pagar processados são despesas empenhadas e liquidadas, enquanto os não processados são despesas empenhadas ainda não liquidadas, e o pagamento é impedido porque a legislação exige a liquidação antes do pagamento (Lei 4.320/64, art. 62).

• Restos processados: já foram liquidadas e estão prontas para pagamento quando houver disponibilidade de recursos.
• Restos não processados: ainda não foram liquidadas e só podem ser pagas após sua liquidação, que pode ocorrer no exercício seguinte, porém sempre antes do pagamento.





Veja como foi cobrado:
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