Flashcard FC168136
Quando e por quem é reconhecida a obrigação dos restos a pagar?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando e por quem é reconhecida a obrigação dos restos a pagar?
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Resposta
A obrigação dos restos a pagar é reconhecida no exercício em que foi registrado o empenho, não dependendo de reconhecimento posterior pela autoridade competente.• Restos a pagar: decorrem de empenho registrado em exercício anterior, portanto a obrigação e a disponibilidade orçamentária já foram reconhecidas naquele momento.
• Despesas de exercícios anteriores: exigem reconhecimento pela autoridade competente quando não houve empenho oportuno, mediante procedimento administrativo com identificação do credor, descrição da despesa, data de vencimento, importância, documentos fiscais, certificação do cumprimento e justificativa da não realização do empenho.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163944
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