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Flashcard FC168139

O que caracteriza os restos a pagar processados?

Despesa Pública (AFO e CPU)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Restos a Pagar (RAP), responda:

O que caracteriza os restos a pagar processados?
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Resposta

Os restos a pagar processados são despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas até 31/12.

• Restos a pagar processados: despesas empenhadas e liquidadas que não foram pagas no exercício, pendendo apenas o pagamento, conforme art. 36 da Lei 4.320/64.
• Empenho: ato que cria a obrigação de pagamento ao credor, comprometendo dotação orçamentária.
• Liquidação: verificação do direito do credor com base em títulos e documentos, confirmando o valor a pagar e gerando o montante devido para pagamento.





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