Flashcard FC168143
Qual o tratamento para restos a pagar cancelados cujo direito do credor permanece vigente?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o tratamento para restos a pagar cancelados cujo direito do credor permanece vigente?
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Resposta
Restos a pagar cancelados, cujo direito do credor permanece vigente por interrupção da prescrição, devem ser pagos na forma de Despesa de Exercícios Anteriores.
• Despesa de Exercícios Anteriores: quando a inscrição é cancelada mas subsiste o direito do credor, a obrigação é classificada e paga como DEA, observadas as regras legais e procedimentais.
• Formulário de folhas soltas: expressão não é termo técnico adotado pela contabilidade pública e não define o tratamento da obrigação.
• Critério decisivo: é a manutenção do direito do credor, não a exigência de pagamento pelo credor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163951
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