Flashcard FC168146
Qual o princípio que ampara a existência e o registro dos restos a pagar?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o princípio que ampara a existência e o registro dos restos a pagar?
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Resposta
O princípio da legalidade ampara a existência e o registro dos restos a pagar.• Previsão legal: As despesas só podem existir, serem executadas e pagas se houver previsão e autorização legal e orçamentária adequada.
• Empenho e pagamento: O empenho confirma a existência da obrigação, mas o pagamento futuro exige dotação adequada e observância das normas legais e regulamentares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163954
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