Flashcard FC168147
Quando os restos a pagar podem ser cancelados?
Despesa Pública (AFO e CPU)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando os restos a pagar podem ser cancelados?
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Resposta
Sim, podem ser cancelados, dependendo da natureza e das circunstâncias.• Restos não processados: Podem ser cancelados por não representarem obrigação consolidada.
• Restos processados: Só admitem cancelamento em situações específicas, como cumprimento irregular da obrigação, ausência de liquidação ou outras hipóteses que impeçam o pagamento.
• Natureza contábil: O cancelamento não gera nova receita orçamentária, é restabelecimento de disponibilidade financeira segundo o MCASP, não sendo reconhecido como receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/163955
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